Legislação
Decreto 3.998, de 05/10/2001
Art. 60-A
Capítulo V - DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES E DE OFICIAIS (Ir para)
Art. 60-A- Os documentos produzidos pela CPO que tenham informações pessoais terão seu acesso restrito, observado o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 12.527, de 18/11/2011. [[Lei 12.527/2011, art. 31.]]
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