Legislação
Decreto 5.123, de 01/07/2004
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO (Ir para)
Seção II - DOS ATIRADORES, CAÇADORES E COLECIONADORES (Ir para)
Subseção IV - DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE TRANSPORTE DE VALORES (Ir para)
Art. 39- É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e armazenagem das armas, munições e acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único - A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.
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