Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 30
Título III - DAS FASES DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DA FASE INTERNA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 30- Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes da licitação, as providências para a indispensável liberação, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a contratar.
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