Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 80
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 80- Aplicam-se, no que couber, aos procedimentos previstos neste Regulamento, os arts. 42 a 49, da Lei Compl 123, de 14/12/2006.
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