Legislação
Decreto 6.899, de 15/07/2009
Art. 36
Capítulo II - DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)
Seção VI - DA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS E PROCESSOS (Ir para)
Art. 36- O voto vencido de membro de câmara permanente ou temporária deverá ser apresentado de forma expressa e fundamentada e será consignado como voto divergente no parecer final para apreciação e deliberação do plenário.
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