Legislação
Decreto 8.154, de 16/12/2013
Art. 9º
Art. 9º
- O CNPCT se reunirá em caráter ordinário bimestralmente
Parágrafo único - As reuniões do CNPCT serão abertas, respeitados os limites estabelecidos na Lei 12.527, de 18/11/2011, quanto à divulgação de informações.
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