Legislação
Decreto 8.154, de 16/12/2013
- O CNPCT se reunirá em caráter ordinário bimestralmente
Parágrafo único - As reuniões do CNPCT serão abertas, respeitados os limites estabelecidos na Lei 12.527, de 18/11/2011, quanto à divulgação de informações.
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Este documento serve como um modelo de petição judicial destinado a solicitar a liberação de bens dados em garantia em um contrato de financiamento bancário, enfatizando os fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos pertinentes, além de abordar uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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