Legislação
Decreto 9.540, de 25/10/2018
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 86 a 93 da Lei 7.565, de 19/12/1986, nos arts. 18 e 21 da Lei Complementar 97, de 9/06/1999, e nos arts. 5º e 8º da Lei 11.182, de 27/09/2005, Decreta:
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