Legislação
Decreto 9.844, de 25/06/2019
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54- As disposições sobre a entrega de armas de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei 10.826/2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e de transporte de valores. [[Lei 10.826/2003, art. 31. Lei 10.826/2003, art. 32.]]
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