Legislação
Decreto 10.053, de 09/10/2019
Art. 13
Capítulo III - DA TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 3/04/2012 (Ir para)
Art. 13- O disposto neste Decreto não se aplica aos contratos formalizados com o Banco da Amazônia S.A. até 3/04/2012.
Parágrafo único - Os contratos de que trata o caput permanecerão regidos pelo Decreto 4.254, de 31/05/2002.
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