Legislação
Decreto 10.521, de 15/10/2020
Art. 12
Capítulo IV - DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 12- A isenção do IPI e a redução do II contemplarão somente os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo federal, condicionadas à aprovação de projeto no Conselho de Administração da Suframa.
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