Legislação
Decreto 10.985, de 08/03/2022
Art. 0º
Tributário. Altera o Decreto 10.979, de 25/02/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.055, de 28/04/2022, art. 2º (arts. 1º e 2º. Revogados a partir de 01/05/2022)Decreto 11.047, de 14/04/2022, art. 2º (arts. 1º e 2º. Revogados a partir de 01/05/2022)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta: [[Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, art. 4º.]]
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