Legislação
Decreto 11.047, de 14/04/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados, a partir de 01/05/2022:
I - o Decreto 10.979, de 25/02/2022; e
II - os art. 1º e art. 2º do Decreto 10.985, de 8/03/2022. [[Decreto 10.985/2022, art. 1º. Decreto 10.985/2022, art. 2º.]]
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