Legislação
Decreto 11.878, de 09/01/2024
Art. 26
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
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