Legislação
Decreto 12.175, de 11/09/2024
Art. 8º
Art. 8º
- O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderão, para a execução do disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências:
I - editar normas complementares;
II - realizar inspeções e auditorias nas pessoas jurídicas habilitadas no programa de que trata este Decreto; e
III - requisitar, a qualquer tempo, a apresentação de informações relativas à fruição do benefício fiscal.
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