Legislação

Decreto 63.260, de 20/09/1968

Art. 45

Capítulo IV - DO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 45

- Das decisões, quaisquer que sejam, será dada ciência aos denunciantes, nos respectivos processos logo que estes estejam administrativamente findos.

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