Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.236, de 25/10/2024, art. 1º (art. 27)Decreto 2.057, de 04/11/96 (art. 27, § 3º)
Decreto 1.295/1994 (art. 2º, §§ 3º e 4º)
Decreto 91.206/1985 (arts. 57, caput, 58 e 59)
Lei 5.292, de 08/06/1967 (prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964)
Lei 4.375, de 17/08/1964 (Serviço militar)
Retificação D.O. de 18/12/68.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 78, da Lei 5.292, de 8/06/1967, decreta:
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