Legislação
Decreto 64.704, de 17/06/1969
Art. 28
Título III - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Art. 28- O Conselho Federal e os Conselhos Regionais cobrarão taxa por certidão referente ao registro de firmas, previsto no art. 9º, assim como pela anotação de função.
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