Legislação

Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 144

Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo IV - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)

Seção V - ABONOS (Ir para)
Subseção I - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (Ir para)
Art. 144

- O abono de permanência em serviço se extinguirá pelo desligamento da empresa ou afastamento definitivo da atividade, por parte do segurado, em conseqüência da concessão de aposentadoria.

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