Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 345
NORMA REVOGADA.
Título V - ADMINISTRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 345- O regime de previdência social previsto neste Regulamento integra o sistema geral de previdência social, sob a supervisão do Ministro do Trabalho e Previdência Social, destinando-se a ministrar aos segurados e seus dependentes as prestações nele estabelecidas, e compreende:
I - órgãos de orientação e controle integrados na estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social:
a) Secretaria de Previdência Social;
b) Secretaria de Assistência Médico-Social;
II - órgão de administração execução, vinculado Ministério do Trabalho e Previdência Social;
III - Instituto Nacional de Previdência Social.
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