Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 50
Capítulo VII - DA INSCRIÇÃO, DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, DAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS E DAS MULTAS (Ir para)
Seção III - DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS (Ir para)
Art. 50- O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade do exercício da profissão pelo Psicólogo.
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