Legislação
Decreto 88.777, de 30/09/1983
Capítulo IV - DO PESSOAL DAS POLÍCIAS MILITARES (Ir para)
Art. 13- Poderão ingressar nos Quadros de Oficiais policiais militares, caso seja conveniente à Polícia Militar, Tenentes da Reserva não Remunerada das Forças Armadas, mediante requerimento ao Ministro de Estado correspondente, encaminhado por intermédio da Região Militar, Distrito Naval ou Comando Aéreo Regional.
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