Legislação
Decreto 94.664, de 23/07/1987
Art. 20
Título IV - DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo II - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS (Ir para)
Art. 20- Os cargos ou empregos integrantes dos grupos previstos nos arts. 18 e 19 serão especificados em ato a ser expedido pelo Ministro da Educação.
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