Legislação
Decreto 99.274, de 06/06/1990
Art. 36
Título III - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 36- Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN nas seguintes infrações:
I - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente;
II - causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
III - causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes.
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