Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 17
Capítulo I - DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (Ir para)
Art. 17- Aos profissionais registrados de acordo com esta lei, serão entregues as carteiras profissionais que os habilitarão ao exercício da profissão de músico em todo o país.
§ 1º - A carteira a que alude este artigo valerá como documento de identidade e terá fé pública.
§ 2º - No caso de o músico ter de exercer temporariamente a sua profissão em outra jurisdição, deverá apresentar a carteira profissional para ser visada pelo presidente do Conselho Regional desta jurisdição.
§ 3º - Se o músico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer por mais de 90 (noventa) dias atividade em outro estado, deverá requerer inscrição no Conselho Regional da jurisdição deste.
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