Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 27
Capítulo I - DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (Ir para)
Art. 27- O Poder Executivo providenciará a entrega ao Conselho Federal dos Músicos, logo após a publicação da presente lei, de 40% (quarenta por cento) pagos pelo fundo social sindical, deduzidos da totalidade da quota atribuída ao mesmo, do imposto sindical pago pelos músicos, na forma do art. 590 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único - A instalação da Ordem dos Músicos do Brasil será promovida por uma comissão composta de um representante do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da União dos Músicos do Brasil, da Escola Nacional de Música, da Academia Brasileira de Música e 2 (dois) representantes das entidades sindicais.
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