Legislação

Lei 4.215, de 27/04/1963

Art. 13

Título I - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Ir para)

Capítulo VI - DO CONSELHO FEDERAL (Ir para)

Art. 13

- O Conselho Federal compõe-se de um Presidente, eleito diretamente (art. 7º, § 1º) e de três delegados de cada Seção, dentre os quais serão escolhidos os demais membros da sua Diretoria (art. 7º, § 2º).

§ 1º - São membros natos do Conselho Federal os ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil com voz e voto nas suas deliberações.

§ 2º - A Diretoria, do Conselho Federal é a mesma da Ordem dos Advogados do Brasil.

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