Legislação
Lei 4.215, de 27/04/1963
Art. 153
NORMA REVOGADA.
Título III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 153- Enquanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal tiver jurisdição sobre territórios federais, caberá ao Conselho da Seção do Distrito Federal a competência referida no art. 28, II, desta lei, relativamente ao ingresso na magistratura, vitalícia dos mesmos territórios.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;