Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 110
Título X - DAS AUTARQUIAS E OUTRAS ENTIDADES (Ir para)
Art. 110- Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único - Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
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