Legislação

Lei 4.320, de 17/03/1964

Art.

(Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 208, de 02/07/2024, art. 1º (art. 39-A)
Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982 (art. 11. Aplicadas aos Orçamentos e Balanços a partir do exercício, de 1983)
Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 (art. 39. Vigência em 01/01/1980)
Lei 6.397, de 10/12/1976 (art. 59), art. 1º
Lei 4.489, de 19/11/1964, art. 1º (art. 114)

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

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Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal)