Legislação

Lei 5.256, de 06/04/1967

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Processo penal. Dispõe sobre a prisão especial.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Prisão especial
CPP, art. 295, § 2º (Prisão especial).
Lei 2.860/1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais)
Lei 5.350/1967 (Prisão especial para policial civil
Lei 5.606/1970 (Prisão especial oficiais da marinha mercante