Legislação
Lei 5.292, de 08/06/1967
Título V - DA PRESTAÇÃO DE OUTRAS FORMAS E FASES DO SERVIÇO MILITAR PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. (Ir para)
Capítulo II - DAS CONVOCAÇÕES POSTERIORES (Ir para)
Art. 33- O oficial MFDV, convocado, na forma desta Lei, para a prestação de EIS, que não se apresentar à Organização Militar, que lhe tenha sido designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausente antes do ato oficial da inclusão, será considerado insubmisso.
Parágrafo único - Aplicam-se aos insubmissos de que trata este artigo as prescrições e sanções previstas na legislação em vigor.
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