Legislação
Lei 5.292, de 08/06/1967
Art. 55
Título VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 55- As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso.
Parágrafo único - As multas serão calculadas em relação ao menor [Valor Referência]; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) do mencionado valor [Valor de Referência] arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.
Parágrafo com redação dada pelo Decreto-lei 2.059, de 01/09/83.
Redação anterior: [Parágrafo único - A multa mínima terá o valor de 1/30 (um trinta avos) do menor salário-mínimo vigente no País, por ocasião da aplicação da multa.]
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