Legislação
Lei 5.766, de 20/12/1971
Art. 16
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA (Ir para)
Art. 16- O patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será Constituído de:
I - Doações e legados;
II - Dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
III - Bens e valores adquiridos;
IV - taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais.
Parágrafo único - Os quantitativos de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser depositados em contas vinculadas no Banco do Brasil, cabendo 1/3 (um terço) do seu montante ao Conselho Federal.
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