Legislação
Lei 5.766, de 20/12/1971
Art. 33
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 33- Instalados os Conselhos Regionais de Psicologia, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para inscrição dos já portadores do registro profissional do Ministério da Educação e Cultura, nos termos da Lei 4.119, de 27/08/1962, regulamentada pelo Decreto 53.464, de 21/01/1964.
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