Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 14
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 14- O não-atendimento ao edital de convocação ou à notificação (arts. 4º e 10 da presente Lei) estabelece a presunção de discordância e acarretará imediata propositura da ação judicial prevista no art. 19, II.
Parágrafo único - Os presumíveis proprietários e ocupantes, nas condições do presente artigo, não terão acesso ao crédito oficial ou aos benefícios de incentivos fiscais, bem como terão cancelados os respectivos cadastros rurais junto ao órgão competente.
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