Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 458, de 10/02/2009 (art. 29)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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