Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 15
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 15- O presidente da Comissão Especial comunicará a instauração do processo discriminatório administrativo a todos os oficiais de Registro de Imóveis da jurisdição.
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Modelo de Habeas Corpus - Prisão Civil por Dívida de Alimentos
Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública
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