Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 34
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 34- Revogam-se a Lei 3.081, de 22/12/56, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 07/12/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel
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