Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 30
Título II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES (Ir para)
Capítulo I - DAS OBRIGAÇÕES MILITARES (Ir para)
Seção II - DA ÉTICA MILITAR (Ir para)
Art. 30- Os Ministros das Forças Singulares poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
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