Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 23- Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III - à luta com violência entre as classes sociais;
IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
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