Legislação

Lei 7.170, de 14/12/1983

Art. 23

Título II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 23

- Incitar:

I - à subversão da ordem política ou social;

II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

III - à luta com violência entre as classes sociais;

IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

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