Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º (Revogação total. Vigência em 01/12/2021)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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