Legislação
Lei 14.197, de 01/09/2021
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se a Lei 7.170, de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art. 39 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[CPP, art. 39.]]
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