Legislação
Lei 7.998, de 11/01/1990
Art. 20
Gestão - (Ir para)
Art. 20- A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.
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