Legislação
Lei 7.998, de 11/01/1990
Art. 32
Das Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11/01/90; 169º da Independência e 102º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Dorothea Werneck - Jáder Fontenelle Barbalho
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