Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 14-A
Parte I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Ir para)
Título IV - DOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Capítulo II - DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO (Ir para)
Seção único - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 14-A- Compete ao Juiz-Corregedor Auxiliar:
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).I - substituir o Ministro-Corregedor nas licenças, nas férias, nas faltas e nos impedimentos, e assumir o cargo, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno;
II - desempenhar atribuições delegadas pelo Ministro-Corregedor.
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