Legislação
Lei 8.842, de 04/01/1994
Capítulo I - DA FINALIDADE (Ir para)
Art. 2º- Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 anos de idade.
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Este modelo de petição jurídica aborda o depósito de pensão alimentícia em juízo como medida cautelar em casos de alienação parental, conforme previsto na Lei 12.318/2010.
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Modelo de petição para exoneração de pensão alimentícia, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve um filho maior de idade, empregado e com intenção de ingressar na faculdade, solicitando a revisão da pensão alimentícia. A petição aborda aspectos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação robusta e considerações finais que destacam a necessidade da revisão diante das circunstâncias apresentadas.
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