Legislação
Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 50-C
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 50-C- Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.
Lei 14.291, de 03/01/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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