Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 131
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título III - DAS MARCAS (Ir para)
Capítulo IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCA (Ir para)
Seção II - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO (Ir para)
Art. 131- A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
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