Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 45
Título V - DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO (Ir para)
Capítulo IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (Ir para)
Art. 45- A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.
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