Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 0º
Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Atualizada(o) até:
Lei 15.017, de 12/11/2024, art. 2º (art. 5º-A)Lei 15.017, de 12/11/2024, art. 1º (art. 5º)
Lei 15.001, de 16/10/2024, art. 2º (arts. 3º, 5º, 14-A, 56, 72 e 77)
Lei 14.986, de 25/09/2024, art. 1º (art. 26-B. Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.986/2024, art. 3º)
Lei 14.952, de 06/08/2024, art. 1º (art. 81-A)
Lei 14.945, de 31/07/2024, art. 11 (arts. 35-A e 36)
Lei 14.945, de 31/07/2024, art. 1º (arts. 24, 26, 35-B, 35-C, 35-D, e 36)
Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 1º (arts. 10 e 11)
Lei 14.767, de 22/12/2023, art. 1º (art. 28, I)
Lei 14.685, de 20/09/2023, art. 1º (art. 5º)
Lei 14.679, de 18/09/2023, art. 1º (art. 61. Vigência em 03/11/2023)
Lei 14.645, de 02/08/2023, art. 2º (arts. 9º, 36-B, 39, 42-A e 42-B)
Lei 14.645, de 02/08/2023, art. 2º (arts. 9º, 36-B, 39, 42-A e 42-B)
Lei 14.644, de 02/08/2023, art. 1º (arts. 3º, 10, 11, 12, 14 e 90-A)
Lei 14.560, de 26/04/2023, art. 1º (art. 70)
Lei 14.533, de 11/01/2023, art. 7º (arts. 4º e 26)
Lei 14.407, de 12/07/2022, art. 1º, 2º (arts. 4º e 22)
Lei 14.333, de 04/05/2022, art. 1º (art. 4º)
Lei 14.191, de 03/08/2021, art. 1º, 2º, 3º (arts. 3º, 60-A, 60-B, 78-A e 79-C)
Lei 14.164, de 10/06/2021, art. 1º (art. 26)
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 3º, e 4º (arts. 16, 19 e 20)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 17 (art. 12)
Lei 13.826, de 13/05/2019, art. 1º (art. 44)
Lei 13.803, de 10/01/2019, art. 1º (art. 12, VIII)
Lei 13.796, de 03/01/2019, art. 1º (art. 7º-A. Vigência em 05/03/2019)
Lei 13.716, de 24/09/2018, art. 1º (art. 4º-A)
Lei 13.666, de 16/05/2018, art. 1º (art. 26, § 9º-A. Vigência em 13/11/2018)
Lei 13.663, de 14/05/2018, art. 1º (art. 12)
Lei 13.632, de 06/03/2018, art. 1º (arts. 3º, 37 e 58)
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 6º (art. 46)
Lei 13.490, de 10/10/2017, art. 1º (art. 53)
Lei 13.478, de 31/08/2017, art. 2º (art. 62-B)
Medida Provisória 785, de 06/07/2017, art. 6º (art. 46)
Lei 13.415, de 16/02/2017, art. 1º, e ss. (arts. 24, 26, 35-A, 36, 44, 61 e 62)
Medida Provisória 746, de 22/09/2016, art. 1º (arts. 24, 26, 36, 44, 61 e 62)
Lei 13.278, de 02/05/2016, art. 1º (art. 26)
Lei 13.234, de 29/12/2015, art. 2º (arts. 9º e 59-A)
Lei 13.184, de 04/11/2015, art. 1º (art. 44)
Lei 13.174, de 21/10/2015, art. 1º (art. 43, VIII)
Lei 13.168, de 06/10/2015, art. 1º (art. 47)
Lei 13.010, de 26/06/2014, art. 3º (art. 26, § 9º)
Lei 13.006, de 26/06/2014, art. 1º (art. 26, § 8º)
Lei 12.960, de 27/03/2014, art. 1º (art. 28, parágrafo único)
Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 26, 29, 30, 31, 58, 59, 60, 62, 62-A, 67, 87 e 87-A)
Lei 12.608, de 10/04/2012, art. 29 (art. 26, § 7º)
Lei 12.603, de 03/04/2012, art. 1º (art. 80, § 4º, I)
Lei 12.472, de 01/09/2011 (art. 32, § 6º)
Lei 12.416, de 09/06/2011 (art. 79, § 3º)
Lei 12.287, de 13/07/2010 (art. 26, § 2º)
Lei 12.061, de 27/10/2009 (arts. 4º e 10. Vigência em 01/01/2010)
Lei 12.056, de 13/10/2009 (art. 62)
Lei 12.020, de 27/08/2009 (art. 20, II)
Lei 12.014, de 06/08/2009 (art. 61)
Lei 12.013, de 06/08/2009 (art. 12, VII)
Lei 11.788, de 25/08/2008 (art. 82)
Lei 11.769, de 18/08/2008 (art. 26, § 6º)
Lei 11.741, de 16/07/2008 (arts. 36, 36-A, 36-B, 36-C, 36-D, 37, 39, 41 e 42)
Lei 11.700, de 13/06/2008 (art. 4º, X)
Lei 11.684, de 02/06/2008 (art. 36)
Lei 11.645, de 10/03/2008 (art. 26-A)
Lei 11.632, de 27/12/2007 (art. 44, I)
Lei 11.525, de 25/09/2007 (art. 32, § 5º)
Lei 11.331, de 25/07/2006 (art. 44)
Lei 11.330, de 25/07/2006 (art. 87, § 3º)
Lei 11.301, de 10/05/2006 (art. 67)
Lei 11.274, de 06/02/2006, art. 3º, 4º (arts. 32 e 87)
Lei 11.183, de 05/10/2005, art. 1º (art. 20, II)
Lei 11.114, de 15/05/2005 (arts. 6º, 32 e 87)
Lei 10.793, de 01/12/2003 (art. 26)
Lei 10.709, de 31/07/2003 (arts. 10 e 11)
Lei 10.639, de 09/01/2003 (arts. 26-A, 79-A e 79-B)
Lei 10.328, de 12/12/2001 (art. 26, § 3º)
Lei 10.287, de 20/09/2001 (art. 12)
Lei 9.475, de 22/07/1997 (art. 33)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.959, de 18/12/2019 (Administrativo. Ensino. Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida)
Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Decreto 9.057, de 25/05/2017 (Administrativo. Ensino. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). [[Lei 4.117/1962, art. 80.]]
Medida Provisória 773, de 29/03/2017 ([Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017]. Administrativo. Ensino. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13/01/2016). [[Lei 4.117/1962, art. 69.]]
Lei 12.881, de 12/11/2013 (Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria)
Lei 12.605, de 03/04/2012 (Ensino. Sexo do diplomado. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas)
Lei 12.602, de 03/04/2012 (Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil)
Decreto 7.611/11 (Educação especial, atendimento educacional especializado)
Decreto 7.589, de 26/10/2011 (Institui a Rede e-Tec Brasil)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec)
Lei 12.499/2011 (Ensino. Educação infantil. Recursos financeiros para os Municípios e Distrito Federal)
Decreto 7.416/2010 ( Lei 12.155/2009. Regulamento parcial. Ensino. Bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária)
Decreto 7.415/2010 (Ensino. Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário)
Decreto 6.571/2008 (Atendimento educacional especializado - necessidades especiais. Lei 9.394/1996, art. 60, paragrafo único)
Decreto 6.495/2008 (Programa de Extensão Universitária - PROEXT)
Decreto 6.301, de 12/12/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.589, de 26/10/2011]. Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil)
Decreto 6.094/2007 (Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica)
Decreto 5.622/2005 (Educação à distância. Regulamento)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (FUNDEB)
Decreto 5.786/2006 (Lei 9.394/96, art. 45. Regulamento. Centro Universitário)
Decreto 5.773/2006 (Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino)
Decreto 5.154/2004 (Educação profissional. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). [[Lei 4.117/1962, art. 26. Lei 4.117/1962, art. 39. Lei 4.117/1962, art. 40. Lei 4.117/1962, art. 41.]]
Decreto 3.860/2001 ([Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006]. Organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições)
Decreto 3.276/1999 (Servidor público. Ensino. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica)
Decreto 2.668/1998 (Servidor público. Ensino. Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior)
Decreto 2.494/1998 ( [Revogado pelo Decreto 5.622, de 19/12/2005]. Ensino. Educação à distância. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80. Regulamento)
Decreto 2.306/1997 ([Revogado pelo Decreto 3.860, de 09/07/2001]. Ensino. Lei 9.394/1996, arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88. Regulamentação parcial. Medida Provisória 1.477-39, de 08/08/97, art. 10. Regulamento). [[Lei 4.117/1962, art. 16. Lei 4.117/1962, art. 19. Lei 4.117/1962, art. 20. Lei 4.117/1962, art. 45. Lei 4.117/1962, art. 46. Lei 4.117/1962, art. 52. Lei 4.117/1962, art. 54. Lei 4.117/1962, art. 88.]]
Decreto 2.208/1997 ([Revogado pelo Decreto 5.154, de 23/07/2004]. Ensino. Lei 9.394/96, arts. 36, § 2º e 39, 40, 41 e 42. Regulamentação parcial. Educação profissional)
Decreto 2.207/1997 ([Revogado pelo Decreto 2.306, de 19/08/1997]. Ensino. Lei 9.394/1996. Regulamentação parcial)
Lei 9.536/1997 (Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Regulamento parcial. Servidor público. Ensino. Transferência)
3.324/STF (Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Lei 9.536/1997, art. 1º. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/1997, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública).
Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Decreto 9.057, de 25/05/2017 (Administrativo. Ensino. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). [[Lei 4.117/1962, art. 80.]]
Medida Provisória 773, de 29/03/2017 ([Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017]. Administrativo. Ensino. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13/01/2016). [[Lei 4.117/1962, art. 69.]]
Lei 12.881, de 12/11/2013 (Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria)
Lei 12.605, de 03/04/2012 (Ensino. Sexo do diplomado. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas)
Lei 12.602, de 03/04/2012 (Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil)
Decreto 7.611/11 (Educação especial, atendimento educacional especializado)
Decreto 7.589, de 26/10/2011 (Institui a Rede e-Tec Brasil)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec)
Lei 12.499/2011 (Ensino. Educação infantil. Recursos financeiros para os Municípios e Distrito Federal)
Decreto 7.416/2010 ( Lei 12.155/2009. Regulamento parcial. Ensino. Bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária)
Decreto 7.415/2010 (Ensino. Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário)
Decreto 6.571/2008 (Atendimento educacional especializado - necessidades especiais. Lei 9.394/1996, art. 60, paragrafo único)
Decreto 6.495/2008 (Programa de Extensão Universitária - PROEXT)
Decreto 6.301, de 12/12/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.589, de 26/10/2011]. Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil)
Decreto 6.094/2007 (Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica)
Decreto 5.622/2005 (Educação à distância. Regulamento)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (FUNDEB)
Decreto 5.786/2006 (Lei 9.394/96, art. 45. Regulamento. Centro Universitário)
Decreto 5.773/2006 (Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino)
Decreto 5.154/2004 (Educação profissional. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). [[Lei 4.117/1962, art. 26. Lei 4.117/1962, art. 39. Lei 4.117/1962, art. 40. Lei 4.117/1962, art. 41.]]
Decreto 3.860/2001 ([Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006]. Organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições)
Decreto 3.276/1999 (Servidor público. Ensino. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica)
Decreto 2.668/1998 (Servidor público. Ensino. Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior)
Decreto 2.494/1998 ( [Revogado pelo Decreto 5.622, de 19/12/2005]. Ensino. Educação à distância. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80. Regulamento)
Decreto 2.306/1997 ([Revogado pelo Decreto 3.860, de 09/07/2001]. Ensino. Lei 9.394/1996, arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88. Regulamentação parcial. Medida Provisória 1.477-39, de 08/08/97, art. 10. Regulamento). [[Lei 4.117/1962, art. 16. Lei 4.117/1962, art. 19. Lei 4.117/1962, art. 20. Lei 4.117/1962, art. 45. Lei 4.117/1962, art. 46. Lei 4.117/1962, art. 52. Lei 4.117/1962, art. 54. Lei 4.117/1962, art. 88.]]
Decreto 2.208/1997 ([Revogado pelo Decreto 5.154, de 23/07/2004]. Ensino. Lei 9.394/96, arts. 36, § 2º e 39, 40, 41 e 42. Regulamentação parcial. Educação profissional)
Decreto 2.207/1997 ([Revogado pelo Decreto 2.306, de 19/08/1997]. Ensino. Lei 9.394/1996. Regulamentação parcial)
Lei 9.536/1997 (Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Regulamento parcial. Servidor público. Ensino. Transferência)
3.324/STF (Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Lei 9.536/1997, art. 1º. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/1997, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública).